28 de dezembro de 2025

Medida garante que estados e municípios não sejam prejudicados financeiramente pela reforma tributária

Medida provisória autoriza retirada do saldo retido, beneficia 14,1 milhões de pessoas e prevê liberação de R$ 7,8 bilhões em duas etapas

Entidade argumenta que nova lei fere o regime do Simples e amplia insegurança jurídica para micro e pequenas empresas