STF confirma lei que garante devolução de valores pagos a mais na conta de luz
Decisão valida reembolso aos consumidores sem necessidade de ação judicial e fixa prazo para pedidos de ressarcimento
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Boletim da FioCruz aponta que sete das 27 capitais apresentam nível de atividade de SRAG em alerta, risco ou alto risco, considerando as últimas duas semanas
Último lote do PIS/Pasep injeta mais de R$ 4,2 bilhões na economia e beneficia mais de 4 milhões de trabalhadores
Proposta prevê cancelamento automático da penalidade caso o condutor comprove que estava habilitado no momento da abordagem.