4 de setembro de 2025

Projeto de Lei em análise no Congresso propõe ampliar o acesso ao fundo, para financiar ações locais de segurança em cidades que possuem guarda municipal

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 foi aprovada em segundo turno pelo Senado e deve ser promulgada em 9 de setembro; medida deve beneficiar cidades do país na área previdenciária de precatórios