Uma das ressalvas do relator envolve os recursos que o governo federal colocou em empresas estatais que não dependem diretamente do Tesouro para funcionar.
Segundo o parecer, o governo não acompanhou de forma adequada o uso desse dinheiro — principalmente nos casos em que os valores ficaram parados por um período ou geraram rendimentos financeiros depois.
Segundo Zymler, a análise que embasou a autorização da garantia federal não demonstrou de forma suficiente a viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação da estatal nem sua capacidade efetiva de pagamento.
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O parecer aponta possível descumprimento de normas de governança pública e de responsabilidade fiscal que exigem avaliação prévia dos riscos envolvidos na operação.
O relator também fez ressalvas à destinação de recursos administrados pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
De acordo com o relator, as receitas consideradas de natureza tipicamente pública não foram recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional nem incluídas no Orçamento da União, contrariando princípios constitucionais e regras orçamentárias relacionadas à legalidade, transparência e unidade de caixa.
Outra ressalva envolve a inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária de 2025 pelos ministérios das Cidades e da Integração e Desenvolvimento Regional, além da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Ainda nesse escopo, o relator destacou a situação dos Correios, que enfrenta uma crise econômico-financeira.
Lula
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Segundo Zymler, a análise que embasou a autorização da garantia federal não demonstrou de forma suficiente a viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação da estatal nem sua capacidade efetiva de pagamento.
Para os técnicos, novos empreendimentos foram incluídos sem que obras já em andamento estivessem adequadamente atendidas e sem a previsão suficiente de recursos para conservação do patrimônio público, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alertas ao governo
Além das ressalvas, o TCU foram feitas uma série de alertas ao Executivo.
Segundo o relatório, o avanço das despesas obrigatórias, dos mínimos constitucionais e das emendas parlamentares tem comprimido recursos destinados a políticas públicas e investimentos que não possuem proteção legal específica.
Outro alerta foi o acúmulo de recursos ociosos em fundos públicos.
O parecer cita especialmente o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), apontando que o elevado volume de superávits financeiros revela um descompasso entre arrecadação e capacidade de execução das despesas previstas.
O que são as contas do governo?
São uma prestação de contas que traz informações sobre os gastos do governo em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
????Ao TCU cabe apreciar as contas do presidente, ou seja, examinar detalhadamente e emitir um parecer técnico.
????O julgamento, por outro lado, é função do Congresso Nacional, que dá a declaração final quanto à regularidade das contas aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas.
A apreciação do TCU é composta de dois documentos: um relatório e o parecer prévio. O relatório contém a análise do TCU sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos.
Já o parecer prévio mostra as irregularidades e inconsistências identificadas, bem como as recomendações e alertas.
O parecer prévio tem que ser conclusivo, ou seja, deve indicar a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
Os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, da Casa Civil, Miriam Belchior e o da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho acompanharam a sessão.
