O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória que criou o Novo Desenrola Brasil, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) e garante que as regras continuem em vigor enquanto o texto é analisado por deputados e senadores.
A prorrogação foi oficializada por ato assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Pela Constituição, medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo período quando ainda não foram votadas pelo Congresso.
O que é o Novo Desenrola Brasil
O Novo Desenrola Brasil é um programa criado para ajudar brasileiros endividados a reorganizar a vida financeira. A iniciativa é destinada principalmente a pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 8.105.
O objetivo é permitir a renegociação de dívidas em condições mais favoráveis, o que reduz o valor devido e amplia as chances de pagamento para quem está inadimplente ou enfrenta dificuldades para acessar crédito.
Entre os benefícios previstos estão descontos que podem chegar a 90% sobre o valor das dívidas, juros limitados a 1,99% ao mês em determinadas operações e a possibilidade de utilizar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar débitos.
Quem pode participar
De acordo com as regras do programa, podem ser incluídas dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam em atraso entre 91 dias e dois anos.
O programa contempla diferentes modalidades de débito, incluindo:
- cartão de crédito;
- cheque especial;
- Crédito Direto ao Consumidor (CDC);
- contratos do Fies.
O teto para negociação é de até R$ 15 mil por pessoa.
Como funciona o uso do FGTS
Uma das novidades do Novo Desenrola Brasil é a autorização para utilização de parte do saldo do FGTS na quitação de dívidas.
O valor disponível para uso corresponde ao maior montante entre 20% do saldo existente na conta do trabalhador ou R$ 1 mil.
Segundo o governo federal, a medida busca facilitar a redução do endividamento das famílias e acelerar a regularização financeira de quem possui pendências em atraso.
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O que muda para quem tem Fies
A medida provisória também prevê alterações envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), um programa do governo federal criado para ajudar estudantes a pagar cursos de graduação em faculdades particulares, o que permite a renegociação de contratos em atraso.
A expectativa é que estudantes e ex-estudantes consigam regularizar débitos acumulados e retomem a adimplência por meio de novas condições de pagamento.
O texto também altera outras legislações relacionadas a crédito, garantias financeiras, consignado e programas federais de financiamento.
Regra para apostas online
Outro ponto previsto no Novo Desenrola Brasil é a restrição ao uso de plataformas de apostas esportivas e jogos on-line por quem aderir ao programa.
Segundo as regras, participantes que renegociarem dívidas poderão ficar impedidos de realizar apostas on-line pelo período de um ano. A medida foi incluída como forma de incentivar a recuperação financeira dos beneficiários e evitar novo comprometimento da renda durante o período de reorganização das contas.
O que acontece agora
Com a prorrogação publicada no Diário Oficial, a Medida Provisória nº 1.355/2026 continua produzindo efeitos por mais 60 dias. Durante esse período, o Congresso Nacional deverá discutir e votar a proposta.
Se for aprovada por deputados e senadores, a medida será convertida em lei. Caso contrário, perderá validade ao fim do prazo constitucional.
