O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Luís Eduardo Magalhães, instaurou um procedimento administrativo para monitorar a atuação do Conselho Tutelar do município. O ato foi oficializado na terça-feira, dia 7 de julho de 2026, com o objetivo de realizar um acompanhamento contínuo dos serviços prestados pelo órgão que atua na proteção de crianças e adolescentes.

De acordo com o documento emitido pela instituição, o procedimento está registrado sob o número de controle institucional IDEA 933.9.324344/2026. A medida abrange a fiscalização contínua do funcionamento técnico, da estrutura física e da atuação funcional dos conselheiros tutelares, inserindo-se no âmbito das atribuições e da atuação extrajudicial do Ministério Público estadual.

A portaria que formalizou o início dos trabalhos de monitoramento foi assinada pelo promotor de Justiça Filipe Cezar Godoy, na sede da promotoria do município localizado no oeste da Bahia. Conforme as informações da peça inicial, a apuração administrativa busca assegurar o cumprimento adequado das diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente na localidade.

Até o momento, não há confirmação de irregularidades específicas ou denúncias pontuais que tenham motivado a abertura do acompanhamento pelo órgão ministerial. A fiscalização seguirá os trâmites regulamentares internos da promotoria, e o andamento do procedimento administrativo servirá para subsidiar futuras recomendações técnicas ou a adoção de novas providências estruturais por parte das autoridades municipais envolvidas na assistência social.