A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (18) o requerimento de urgência para analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), a votação direta no plenário permite que o projeto seja discutido sem passar por comissões.
“Nós vamos, até pela sua importância, votar urgência para que ele possa ser debatido com responsabilidade, já que traz impacto fiscal. Temos preocupação com as contas públicas”, afirmou Motta.
O projeto, que já foi aprovado pelo Senado em agosto de 2021, eleva o faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados, enquanto a lei atual permite apenas um.
A medida altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, que regulamenta o regime simplificado de microempreendedores e pequenas empresas.
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Como funciona para o MEI
Pela proposta, um MEI poderá faturar até R$ 10.833,33 por mês, proporcional ao número de meses de atividade no ano.
Cada empregado contratado deve receber, no máximo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Caso algum funcionário precise se afastar por motivo legal, o MEI poderá contratar temporariamente outra pessoa até o retorno, seguindo regras do Ministério do Trabalho e Previdência.
O autor da proposta, senador Jayme Campos (DEM), afirmou que a medida visa “ajudar quem já é MEI e permitir que mais pessoas possam aderir a um modelo que beneficia a economia brasileira”.
Na época da aprovação pelo Senado, a Consultoria de Orçamento estimou um impacto de R$ 2,3 bilhões nas contas públicas no primeiro ano após a medida entrar em vigor.
