O Governo Federal apresentou, na tarde desta terça-feira (29), em coletiva de imprensa, um balanço atualizado das ações da força-tarefa de combate à exploração ilegal das plataformas de bets, proibidas por meio de Medida Provisória editada na última sexta-feira (25). De acordo com o balanço apresentado, foram solicitadas a retirada do ar de 5.219 sites para a Anatel e mais de 390 páginas de redes sociais com publicidade.
Denominada “Novas medidas de proteção às famílias e à economia popular”, a MP que encerrou as apostas esportivas e o chamado “jogo do Tigrinho“, modalidade de cassino online amplamente disseminada no país.
Participam da coletiva o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César; a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso, e o secretário de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Rogério da Veiga.
Segundo eles, o trabalho de fiscalização vem sendo divididos em eixos, que vão desde o bloqueio dos sites ilegais até fiscalização da publicidade.
Já na segunda-feira, o governo adiantou que havia retirado do ar 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas no Brasil, entre a sexta e a segunda-feira, e que um relatório técnico produzido neste domingo (27) pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), centro de inteligência cibernética da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, analisou a publicidade direcionada ao público brasileiro na Meta, no Google e no TikTok. O documento registrou anúncios que ofertavam, promoviam ou facilitavam o acesso a apostas esportivas e jogos on-line.
Comitê de Fiscalização
Para articular e coordenar as ações para prevenção, fiscalização e repressão à oferta, à exploração e à publicidade de apostas de quota fixa, a mesma MP regulamentou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, composto por 15 representantes de órgãos federais. O Comitê se reunirá a cada seis meses, quando publicará um relatório sobre suas atividades.
O Comitê terá entre suas atribuições integrar informações sobre envolvidos nas apostas, manter cadastro de domínios, aplicativos e contas e definir ações conjuntas para bloquear sites, interromper fluxos financeiros e remover publicidade irregular. Também poderá padronizar notificações, encaminhar indícios de infrações aos órgãos competentes e elaborar relatórios semestrais sobre os resultados.
Fazem parte do comitê representantes da Casa Civil, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte; do Banco Central do Brasil; Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Polícia Federal (PF); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Prazos
Os apostadores têm até a próximo segunda-feira (5) para resgatar o saldo que tiver nas contas plataformas e a partir da terça (6), todos sites e aplicativos das plataformas serão bloqueados.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, ainda segundo a PM, as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro é o prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.
A partir do dia 14, havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal vai receber os recursos e providenciar a devolução aos apostadores.
Questionamentos na Justiça
A Medida Provisória que proibiu as bets passou a ser questionada na Justiça.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu ao Tribunal de Contas da Uniâo (TCU) que a entrada em vigor da proibição seja adiada para 31 de dezembro, argumentando que o prazo atual é curto e que seria necessário um período de transição para garantir segurança jurídica.
No Supremo Tribunal Federal (STF), entidades que representam o setor também pediram a suspensão da MP. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alegam, entre outros pontos, que não haveria urgência suficiente para justificar uma medida provisória e que a proibição rompe de forma abrupta com o marco regulatório aprovado em 2023, afetando empresas que receberam autorização para operar e fizeram investimentos no país.
Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, e a AGU pediu 72 horas para apresentar sua manifestação.
Outra entidade, a Anseja, também acionou o STF e pediu, caso a proibição seja mantida, um período de transição de pelo menos 180 dias. Entre os argumentos estão questionamentos sobre a urgência da MP, os efeitos sobre as autorizações concedidas e a ausência de estimativa de impacto financeiro.
Assim, neste momento, a proibição continua em vigor, mas seus prazos e a própria validade da MP são alvo de questionamentos no TCU e no STF. A medida também ainda precisa ser analisada em até 120 dias pelo Congresso, que poderá manter, alterar ou rejeitar o texto.
* Reportagem em atualização
