Na última quarta-feira (17), o Governo do Estado da Bahia, por meio da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), anunciou a suspensão de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte. A decisão, divulgada pela autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transporte, Energia e Comunicação, foi motivada por irregularidades identificadas na empresa.

Entre os problemas apontados estão a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2 de dezembro de 2024. O TAC estabelecia prazos para melhorias na qualidade dos serviços prestados, que, segundo o Ministério Público Estadual e a Agerba, não foram cumpridos pela empresa.

Para minimizar o impacto aos usuários, a Agerba concedeu um prazo de 30 dias para que a Viação Novo Horizonte interrompa suas operações, garantindo uma transição segura. Durante esse período, outras empresas credenciadas, que também assinaram o TAC com o Ministério Público e a Agerba, assumirão emergencialmente as linhas, assegurando a continuidade do transporte intermunicipal.

A Agência abriu um chamamento público para que empresas interessadas apresentem propostas para operar as linhas temporariamente até a realização de uma licitação definitiva. As propostas devem ser enviadas até o dia 22 de julho de 2025. A operação emergencial está prevista para durar até 31 de maio de 2027, período no qual o processo de licitação definitiva será concluído.

A medida visa garantir a qualidade e a continuidade do serviço de transporte público intermunicipal, enquanto a Agerba trabalha para regularizar a situação das linhas afetadas.

Fonte: Jornal do Sudoeste