O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), classificou como “ótima para o país” a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu tanto os decretos do governo federal que aumentavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) quanto o projeto de decreto legislativo do Congresso que os sustava.

A medida foi tomada nesta sexta-feira (4), em meio a uma disputa institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo.

“A decisão do ministro Alexandre busca esse caminho de mostrar até que ponto cada poder pode ir, delimitando constitucionalmente o papel de cada poder. E isso é ótimo para o país”, afirmou Haddad durante evento no Rio de Janeiro.

“Essas provocações que estão sendo feitas, as três decisões até aqui tomadas, vão no sentido do fortalecimento dos poderes da República e da delimitação da competência e prerrogativa de cada um. Então, eu não posso ver com maus olhos, eu vejo com bons olhos.”

Em maio, o governo editou decretos para elevar as alíquotas do IOF, com expectativa de arrecadar R$ 18,5 bilhões em 2025 e R$ 38 bilhões em 2026.

A medida incluía aumento para operações como compras com cartão de crédito no exterior (de 3,38% para 3,5%) e compra de moeda estrangeira em espécie (de 1,1% para 3,5%). Empréstimos para empresas do Simples Nacional também subiriam de 0,88% para 1,95%.

A medida foi criticada por líderes do Congresso, que apontaram falta de diálogo e defenderam cortes de gastos em vez de aumento de tributos.

O Congresso reagiu e aprovou um PDL (projeto de decreto legislativo) para sustar os efeitos dos decretos presidenciais. O governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), acionou o STF alegando violação à separação dos Poderes.

Moraes decidiu suspender os atos de ambos os lados e convocou uma audiência de conciliação para 15 de julho.

Haddad defendeu a legalidade da iniciativa da Fazenda e rebateu as críticas. “Se eu entendesse o decreto do presidente como irregular, eu não teria proposto. O que a Fazenda fez foi inibir a sonegação de impostos”, declarou.

Segundo ele, o aumento não foi linear, mas uma correção de distorções, com finalidade regulatória e repercussão arrecadatória. Ele afirmou que apresentará ao STF dados técnicos para demonstrar a legalidade dos ajustes.

O impacto fiscal da derrubada do decreto pelo Congresso foi estimado em R$ 12 bilhões em 2025, podendo exigir cortes em áreas como saúde, educação e habitação.

Após pressão, o governo revisou as alíquotas em junho, reduziu tributos sobre operações de risco sacado e anunciou medidas compensatórias, como aumento na taxação de casas de apostas, fintechs e investimentos em LCI e LCA.

A suspensão das decisões gerou reações diversas. Para o mercado financeiro, a derrubada dos aumentos foi bem recebida, com queda do dólar e alta na Bolsa.

Já setores políticos criticaram a decisão de Moraes por anular atos de dois Poderes. Um post nas redes sociais apontou que a decisão “retira do Congresso a sua prerrogativa de controle dos atos do Executivo”.

Estudo de alternativas

O governo estuda alternativas para recompor a arrecadação. Entre elas, estão o aumento da tributação sobre casas de apostas (de 12% para 18%), cobrança de Imposto de Renda sobre LCI e LCA, revisão de isenções tributárias e exploração de receitas do pré-sal.

Haddad também defendeu que a controvérsia gerou um ambiente mais favorável à discussão de reformas estruturais.

Ele propôs a criação de uma comissão com parlamentares para debater revisão de gastos e benefícios tributários. “A rejeição do decreto foi a melhor coisa que poderia ter acontecido”, afirmou.

A audiência marcada por Moraes deverá reunir representantes do Executivo, Legislativo, AGU, Procuradoria-Geral da República e outros atores institucionais.