O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não cometerem infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.

A lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).

A proposta é de autoria do governo federal. A principal mudança feita no texto pelo Congresso Nacional foi a retomada da obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os bons condutores.

Ao enviar a medida, o governo havia retirado a exigência do exame.

Para ser considerado “bom condutor”, o motorista precisa cumprir os seguintes critérios:

???? Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;

???? Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período;

???? Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

De acordo com Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da medida provisória, agora transformad em lei, as novas regras de renovação já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente.

Renovação automática da CNH é usada como isca em golpe digital.

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Com a publicação da lei, a emissão do documento em meio físico passa a ser uma escolha do condutor, e não mais uma obrigação.

Além disso, haverá um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em substituição às tabelas estaduais.