MPT processa 99 e pede R$ 100 milhões por programa para motoristas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou na Justiça contra a 99 Tecnologia para tentar suspender o programa Taxa Zero, que permite aos motoristas pagar antecipadamente para trabalhar sem descontos por corrida. O órgão também pede a devolução dos valores desembolsados pelos profissionais e indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

A ação civil pública foi ajuizada após o lançamento da modalidade, em 9 de junho deste ano, em 25 cidades brasileiras. Na ocasião, a empresa informou que poderia ampliar o programa para outras regiões do país.

O Taxa Zero funciona como uma espécie de assinatura. Em vez de pagar uma porcentagem à plataforma a cada viagem, o motorista antecipa um valor para utilizar o aplicativo sem a cobrança da taxa de serviço.

Existem duas modalidades: uma com validade de 24 ou 72 horas e outra vinculada a um limite de faturamento. Nesta segunda opção, o profissional paga antecipadamente para trabalhar sem taxas até alcançar o valor estabelecido pela empresa.

Para o MPT, porém, o modelo transfere aos trabalhadores riscos que deveriam ser assumidos pela plataforma. Isso porque pagar pela adesão não garante que o motorista receberá corridas suficientes para recuperar o investimento.

MPT questiona cobrança e distribuição de corridas da 99

  • Um dos principais argumentos da ação envolve o funcionamento do algoritmo da plataforma. Pelos próprios termos do programa, a distribuição das viagens continua sendo feita pelo sistema da 99 e também pode contemplar motoristas que não aderiram ao Taxa Zero;
  • Na avaliação do Ministério Público, isso significa que o profissional pode pagar para trabalhar sem taxas, mas não tem garantia de receber quantidade mínima de corridas ou obter receita suficiente para compensar o gasto;
  • A ação também questiona o mecanismo de cobrança. Segundo o MPT, quando o motorista não possui saldo para quitar o valor devido, a plataforma pode reter automaticamente remunerações futuras;
  • Para os procuradores, essa dinâmica pode gerar uma situação de dependência econômica e endividamento permanente. O órgão sustenta que o mecanismo pode configurar servidão por dívida, prática associada pela legislação brasileira ao trabalho em condição análoga à escravidão.

“O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré”, afirmam os procuradores na ação.

O procurador Marcello Ribeiro Silva, responsável por assinar o processo, argumenta que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão.

O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, também criticou o programa. Segundo ele, a cobrança pode fazer com que motoristas iniciem suas jornadas já devendo à plataforma.

Pelos próprios termos do programa, a distribuição das viagens continua sendo feita pelo sistema da 99 e também pode contemplar motoristas que não aderiram ao Taxa Zero – Imagem: Divulgação/99

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Contrato também é alvo de questionamentos

Outro ponto levantado pelo Ministério Público envolve as condições de adesão ao Taxa Zero. De acordo com a ação, o contrato foi elaborado unilateralmente pela 99, sem possibilidade de negociação pelos motoristas.

O documento também permitiria que a empresa alterasse as regras do programa a qualquer momento e desativasse um passe já adquirido sem devolver os valores pagos.

Para o MPT, o modelo ainda pode prejudicar a concorrência entre aplicativos de transporte. A justificativa é que motoristas que desembolsam dinheiro para aderir ao programa tendem a concentrar suas atividades na 99 para tentar recuperar o investimento.

Na avaliação do órgão, isso funciona como forma indireta de fidelização, reduzindo a liberdade dos trabalhadores para alternar entre plataformas em busca de melhores condições de remuneração.

MPT quer acesso ao algoritmo da 99

Além de pedir a suspensão imediata do Taxa Zero, a devolução dos valores pagos pelos motoristas e a indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos, o MPT solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa.

O objetivo é examinar os critérios utilizados pela plataforma para distribuir corridas, definir preços e calcular os valores repassados aos trabalhadores.

O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia.

O que diz a 99

O Olhar Digital entrou em contato com a 99 e aguarda uma resposta oficial sobre o tema.

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