O governo federal encaminhou na última segunda-feira (31) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027 com previsão de R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Desse total, 73,5% dependem de fontes condicionadas à Regra de Ouro, o que submete a liberação dos recursos à aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional, à substituição de fonte ou a arrecadação extraordinária.
Pela proposta, R$ 318,5 milhões do PSR estão previstos como recursos livres, oriundos de receitas ordinárias. Os outros R$ 881,5 milhões estão vinculados a fontes condicionadas. Na avaliação apresentada no debate sobre o orçamento, esse modelo amplia a incerteza sobre a execução efetiva da verba destinada ao seguro rural.
A vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), afirmou que a falta de previsibilidade agrava o cenário do setor diante do aumento do endividamento dos produtores e do risco climático associado ao Super El Niño. Segundo ela, risco e crédito caminham juntos, com reflexos sobre o custo final dos juros.
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Levantamento do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV-Agro) indica que a parcela de recursos livres equivale a 13,4% do valor necessário para recuperar os níveis do seguro rural registrados em 2021. A simulação aponta que, com R$ 2,37 bilhões, seria possível assegurar 13,45 milhões de hectares e alcançar 209 mil apólices, patamar semelhante ao melhor desempenho de abrangência do programa. Mesmo com a liberação integral prevista no PLOA 2027, a cobertura chegaria a 50,6% daquele nível.
A FGV-Agro também comparou o orçamento do PSR com o do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que tem volume previsto cinco vezes maior. Para o coordenador do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV-Agro, Pedro Loyola, o subfinanciamento do PSR transfere o risco para inadimplência, renegociação de dívidas, socorro emergencial e pressão fiscal.
O debate ocorre após dois anos de execução abaixo do aprovado. Em 2025, dos R$ 1,06 bilhão autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA), R$ 581 milhões foram executados. Em 2026, o orçamento de R$ 1,01 bilhão foi reduzido a R$ 473,8 milhões após cortes e bloqueios.
Para a Frente Parlamentar da Agropecuária, a composição do PLOA 2027 mantém a incerteza sobre a operacionalização do seguro rural em um momento de maior pressão sobre crédito, endividamento e gestão de risco no campo.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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