Redução dos repasses da Lei Kandir pode fazer produtor pagar a conta do ajuste fiscal, diz Daoud

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou para quarta-feira (18) a votação dos destaques do projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal, atendendo a um pedido do relator da proposta, senador Eduardo Braga.

Para concluir a votação do projeto e enviar o texto aos deputados federais, os senadores precisam analisar quatro destaques e todos eles, mesmo que indiretamente, podem afetar o agro brasileiro. Entre eles, uma possível redução temporária dos recursos que a União repassa aos estados e municípios como compensação por perdas de arrecadação relacionadas à Lei Kandir está no centro das discussões.

A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) estabeleceu regras para o ICMS e desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados desse imposto estadual, ou seja, soja e milho, por exemplo, podem ser exportados sem a cobrança do tributo sobre a operação de exportação.

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Ao mesmo tempo que a medida favoreceu a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, críticos dizem que ela também representou perda de uma fonte potencial de arrecadação para estados exportadores.

Agora, o ponto em discussão está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto-base foi aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12). Atualmente, o acordo firmado em 2020 prevê repasses de R$ 4 bilhões anuais da União aos estados e municípios até 2030. O projeto autoriza o governo a reduzir temporariamente esses pagamentos para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, ou seja, R$ 3 bilhões a menos por ano nos repasses imediatos, totalizando R$ 12 bilhões no período.

Para o comentarista do Canal Rural Miguel Daoud, limitar compensações tributárias significa obrigar empresas a tirar dinheiro do caixa para pagar um imposto que poderia ser compensado com créditos. “Como o agro entra nessa conta? Se faltar caixa nas cooperativas e agroindústrias, a pressão pode chegar ao produtor que já enfrenta crédito caro e margens apertadíssimas.”
Ao mesmo tempo, Daoud considera que adiar repasses aos estados e municípios significa deixar parte da conta para depois. “Mas quanto desse ajuste representa uma redução permanente das despesas? Isso é que precisamos saber”, considera.

O comentarista lembra que a proposta de ajuste fiscal do governo reduz o limite de crescimento dos gastos de 2,5% para 2% acima da inflação nos anos em que forem acionadas as medidas de contenção. “O Brasil precisa de responsabilidade fiscal. Sem confiança fica difícil reduzir juros, estimular investimentos e gerar empregos, mas o governo está revendo suas despesas com a mesma disposição que busca arrecadar mais. Quem produz precisa fechar as contas todo mês. O Poder Público também precisa fazer a sua parte”, ressalta.

Além da Lei Kandir, os senadores precisam analisar outros três destaques:

  • Excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas;
  • Reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos;
  • Impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.

Em manifestações separadas, quando o texto-base foi votado no dia 12, CNI, Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) disseram que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste.

Entre os municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou ao Congresso que rejeite o projeto por inteiro. De acordo com a entidade, as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somados R$ 20 bilhões das compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões da Lei Kandir.

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