O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto de lei complementar (PLP) que prevê o reajuste do limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil em 2028. A proposta, que é iniciativa do Governo Federal, estabelece ainda o perdão de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e a amplia o limite de contratação de empregados de um para até dois.
O PLP foi aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (14).
O substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT), também incorporou o PLP 267/2026. Ambos foram apresentados pelo Poder Executivo.
O que muda
O atual limite de receita bruta anual fixado em R$ 81 mil desde 2016 — cerca de R$ 6.750 mensais — passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil no ano seguinte. Para o início de atividades de microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês para o próximo ano e de R$ 11.666,67 por mês para 2028.
O projeto também prevê o perdão integral das dívidas dos microempreendedores, incluindo créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. De acordo com o Governo Federal, o impacto orçamentário com o perdão das dívidas alcance R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Se não cumprir essa condição, a remissão da dívida será cancelada.
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Além disso, de acordo com a Agência Senado, o MEI deverá apresentar um requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos e a renúncia aos pedidos feitos na Justiça. Com a extinção do processo, o MEI ficará dispensado de pagar honorários advocatícios.
Empregados
O projeto amplia ainda a contratação de empregados para as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, passando da regra atual de apenas um para até dois funcionários. Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Se um ou mais empregados se afastarem legalmente, o MEI poderá contratar substitutos em igual número, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições que motivaram o afastamento.
Com a aprovação no plenário do Senado, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e entrará em vigor em seguida.
Outra proposta do Executivo que beneficia os MEIs e que prevê a concessão de até R$ 5 mil para empreendedores investirem em pequenos negócios só deve ser enviada pelo governo ao Congresso após o segundo turno das eleições, marcado para dia 25 de outubro.
