O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos da Prefeitura de São Desidério, no oeste do estado, ao escritório Bagdêde, Tanajura & Advogados Associados. A decisão monocrática, proferida pela conselheira Camila Vasquez, foi publicada no Diário Oficial do órgão neste sábado (1º).

A medida cautelar paralisa a execução financeira do Contrato Administrativo nº 135/2025, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 058/2025. A apuração começou após um Termo de Ocorrência da 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) contra o prefeito João Antônio Rodrigues Linhares.

O procedimento apontou irregularidades na contratação dos serviços jurídicos, que visavam a liquidação de sentença coletiva sobre diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Segundo o relatório técnico, o contrato previa honorários ad exitum fixados em 10% lineares sobre o valor recuperado, sem justificativa técnica ou financeira. Pelos critérios do Código de Processo Civil e das instruções do TCM-BA, a remuneração referencial seria de R$ 5,1 milhões, gerando uma discrepância de R$ 3,1 milhões em relação ao projetado.

Ao deferir a liminar, a relatora destacou a presença dos requisitos de urgência, ressaltando que a falta de metodologia clara comprometeu a transparência e a comprovação da vantagem econômica, o que poderia causar dano irreparável ao erário.

O prefeito e o escritório foram notificados do cumprimento da decisão. A banca de advogados tem prazo de 20 dias para apresentar defesa, enquanto o processo segue para análise do Plenário do TCM-BA.