O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na sexta-feira (13) para rejeitar o recurso da TV Gazeta, emissora ligada à família do ex-presidente Fernando Collor, e manter a autorização para a Globo operar com uma nova afiliada em Alagoas. O julgamento, realizado no plenário virtual, chegou ao placar de seis votos contrários ao pedido da empresa alagoana, que tentava recuperar o contrato de retransmissão. O julgamento foi retomado após dois pedidos de vista e a devolução do processo pelo ministro Flávio Dino. Ele acompanhou o entendimento favorável à Globo. Também votaram contra o recurso o relator Edson Fachin e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A informação é do UOL. Em seu voto, Dino considerou os efeitos da disputa sobre o serviço público de radiodifusão e a liberdade contratual das empresas. “A relação contratual objeto da controvérsia está inserida na execução de serviço público federal de radiodifusão, cuja prestação ocorre mediante regime constitucional de concessão. Em virtude da manifestação da União (Poder Concedente), considero razoável supor que a decisão em favor da afiliada pode instaurar ambiente de insegurança jurídica, notadamente no que diz respeito à restrição da esfera da autonomia negocial”. Fachin também questionou a determinação da Justiça de Alagoas que obrigava a Globo a renovar o contrato com a TV de Collor por mais cinco anos. Segundo o ministro, a medida “impôs sacrifício desproporcional à autonomia privada, esvaziando o núcleo essencial da livre iniciativa e contrariando o regime jurídico aplicável à recuperação judicial”. O entendimento reforçou a posição contrária à renovação obrigatória.
Disputa entre Globo e a TV Gazeta
O conflito começou em 2023, quando a Globo comunicou sua intenção de encerrar uma parceria de aproximadamente 50 anos com a TV Gazeta. A empresa justificou a decisão com o envolvimento da estrutura empresarial da afiliada em um esquema de recebimento de propina relacionado a contratos de uma subsidiária da Petrobras. O caso resultou na condenação de Fernando Collor. A TV Gazeta contestou o encerramento do acordo e conseguiu, no fim de 2023, uma decisão judicial que determinava a prorrogação compulsória da afiliação por cinco anos. Depois de perder recursos na Justiça alagoana, a Globo levou a disputa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a decisão foi mantida, a empresa recorreu ao STF para tentar reverter a obrigação contratual. Em setembro de 2025, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, autorizou a Globo a substituir sua afiliada em Alagoas. A decisão ocorreu no último dia útil de sua gestão à frente do tribunal. A TV Asa Branca passou a retransmitir a programação da emissora em 27 de setembro, encerrando a presença da TV Gazeta na rede nacional. Na decisão, Barroso mencionou a condenação de Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além da condenação de Luiz Duarte Amorim, executivo da TV Gazeta, por lavagem de dinheiro. O ministro destacou que a estrutura empresarial do canal havia sido utilizada para receber vantagens ilícitas e ocultar sua origem, conforme os registros do julgamento criminal.
Em seu recurso, a TV Gazeta argumentou que a perda da afiliação ameaçava a continuidade de suas atividades. A empresa, em recuperação judicial desde 2019, afirmou que a receita obtida com a Globo era necessária para cumprir compromissos financeiros, incluindo salários. Segundo os dados apresentados no processo, a parceria representava 100% do faturamento da emissora alagoana e 72,4% da receita global da Organização Arnon de Mello (OAM). A emissora sustentou que o encerramento do contrato colocaria em risco empregados, fornecedores e credores. Desde a mudança de afiliada, a TV Gazeta mantém atrações locais e retransmite o canal do portal Metrópoles. Com a maioria formada no STF, a autorização para a TV Asa Branca continuar como afiliada da Globo continua respaldada pela decisão judicial, enquanto a antiga parceira busca definir seu futuro na televisão.





