O governo federal lançou nesta sexta (3) o novo Desenrola MEI, programa criado para facilitar a renegociação de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Fazenda Nacional,
Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem hoje 3,5 milhões de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União, que são impedidos de acessar o sistema de seguridade e de emitir notas fiscais. O passivo total é de R$ 12,4 bilhões e o ticket médio das dívidas dos MEIs é de aproximadamente R$ 4 mil.
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O Desenrola MEI permite que empreendedores regularizem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, de até R$ 20 mil, com descontos que podem chegar a 70% sobre o valor da dívida e parcelamento em até 145 meses.
O anúncio das medidas foi feito pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, durante coletiva de imprensa, na sede do MEMP.
Segundo ele, as novas regras estão previstas no Edital nº 9/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e são voltadas principalmente para donos de pequenos negócios que acumulam pendências fiscais, inclusive aqueles que estão com o CNPJ suspenso ou inapto por causa das dívidas.
Entenda os descontos
O edital prevê redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de até 70% de desconto sobre o valor total de cada inscrição em dívida ativa.
Além da redução dos valores, o saldo restante poderá ser dividido em até 145 meses.
Já para débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105, inscritos em dívida ativa há mais de um ano, as condições são simplificadas: o desconto será de 50% sobre o valor total da dívida, com parcelamento em até 60 meses.
Em todos os casos, o valor mínimo das parcelas será de R$ 25.
Mas as condições anunciadas valem apenas para débitos que já foram inscritos na dívida ativa da União. Isso acontece quando o MEI deixa de pagar seus compromissos financeiros, como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), por um longo período e a cobrança passa da Receita Federal para a PGFN.
Somente nessa etapa que a dívida pode ser renegociada pelas regras do novo edital.
Benefícios previdenciários
É importante manter a situação fiscal em dia não só para preservar o CNPJ, mas para garantir os direitos previdenciários do microempreendedor. O período em que o MEI permanece inadimplente deixa de ser considerado para fins de benefícios da Previdência Social.
Além disso, o empreendedor pode perder o acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte.
Veja como aderir ao Desenrola MEI
O processo será feito pela internet, por meio do portal Regularize, da PGFN.
Após entrar no sistema com a conta Gov.br, o empreendedor pode consultar se possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Caso tenha, basta acessar a opção “Negociar Dívida” e, em seguida, selecionar “Adesão à Transação”. O sistema apresentará automaticamente as modalidades disponíveis para cada caso.
Quem já possui um parcelamento em andamento também poderá aderir ao programa. O edital do Desenrola MEI permite desistir do acordo anterior para renegociar o saldo devedor utilizando as novas condições.
Depois do pagamento da primeira parcela — ou da cota única, quando houver —, a cobrança da dívida fica suspensa. Com isso, o empreendedor poderá emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e evitar protestos relacionados ao débito enquanto cumprir o acordo firmado.
Por outro lado, o descumprimento das regras pode cancelar os benefícios concedidos. O atraso consecutivo das parcelas, normalmente três, ou a falta de pagamento da primeira prestação pode provocar a rescisão da negociação, fazendo com que os descontos sejam perdidos e a cobrança integral da dívida seja retomada.
