O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (03), o Projeto de Lei 2.951/2024, que cria um marco para o Seguro Rural no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, prevê mudanças no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), flexibiliza as regras do Fundo de Catástrofe e atualiza dispositivos ligados à cobertura de riscos no campo.
Entre os pontos destacados no projeto está o aperfeiçoamento do PSR. Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a proposta fixa prazos máximos para regulação e pagamento de indenizações, estabelece o contrato de seguro rural como parte das garantias das operações de crédito e vincula benefícios creditícios à contratação do seguro.
O texto também reformula critérios de governança, capitalização e solvência do fundo, com previsão de instrumentos de transferência de risco, como resseguro e transações com letras de risco de seguro. Outro eixo da proposta é a operacionalização do Fundo de Catástrofe. A nova redação permite a participação da União, de seguradoras e de empresas do setor como cotistas.
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Autora da proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o fundo será uma reserva financeira voltada à cobertura suplementar de riscos extraordinários da produção rural. O substitutivo aprovado pelos senadores foi o texto vindo da Câmara dos Deputados, com relatoria final do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Na justificativa do projeto, Bagattoli citou dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) segundo os quais, em 2025, o PSR assegurou aproximadamente 3,2 milhões de hectares, o menor nível dos últimos 10 anos, equivalente a 3,4% da área plantada. O relatório também menciona estudo da Confederação Nacional de Municípios com perdas de R$ 216,6 bilhões na agricultura entre 2013 e 2022, sendo 86% ligados à estiagem e 14% ao excesso de chuvas.
O projeto ainda prevê a possibilidade de criação de subfundos com patrimônios segregados para atender especificidades setoriais e atualiza obrigações contratuais de seguradoras e produtores, incluindo prazo máximo para liquidação de sinistro.
A proposta foi aprovada após articulação no Senado e acordo com a base governista. Entre as alterações finais, foi incluída a obrigatoriedade de destinação de recursos ao Seguro Rural com indicação de fontes de compensação, e retirado o dispositivo que permitia o repasse de sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o PSR.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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