A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e concede perdão a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para o Senado.
O teto anual, atualmente em R$ 81 mil, sobe para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em 2028. É o primeiro reajuste do limite desde 2018.
A mudança afeta diretamente quem hoje corre o risco de perder o enquadramento como MEI ao ultrapassar o limite anual. O projeto também amplia de um para dois o número de empregados permitidos, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
Quem terá direito ao perdão
O texto aprovado prevê anistia integral de débitos relacionados às contribuições do MEI inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida pode alcançar quase 3 milhões de microempreendedores, segundo a Câmara.
O perdão, porém, terá condições.
Quem receber o benefício deverá manter em dia o pagamento dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei. Se voltar a ficar inadimplente nesse período, a remissão poderá ser cancelada.
O microempreendedor também terá de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos perdoados. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela extinção do processo.
Segundo a equipe econômica do Governo Federal, o impacto do perdão deve chegar a cerca de R$ 3 bilhões em três anos.
Limite passa por reajuste em duas etapas
A proposta não leva o teto diretamente aos R$ 140 mil.
Em 2027, o limite de receita bruta anual será de R$ 110 mil. A partir de 1º de janeiro de 2028, passa para R$ 140 mil. Para quem abrir o negócio durante 2027, o cálculo será proporcional ao número de meses de atividade.
A ampliação também depende de previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
MEI poderá ter dois funcionários
Outra mudança permite ao microempreendedor contratar até dois empregados. Hoje, o MEI pode manter apenas um trabalhador.
O relator, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentou durante a votação que a mudança dá mais margem para pequenos negócios ampliarem suas atividades e evita problemas em situações como afastamentos temporários de funcionários.
O texto também permite que órgãos públicos realizem licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte em determinadas contratações de menor valor.
Projeto ainda depende do Senado
As novas regras ainda não estão valendo.
Como se trata de um projeto de lei complementar, o texto precisa passar pelo Senado. Se os senadores alterarem o conteúdo, a proposta poderá voltar à Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
O projeto aprovado combina medidas apresentadas pelo Governo Federal em duas propostas distintas, os PLPs 186/26 e 267/26. O aumento do teto já estava em discussão desde junho, enquanto o perdão das dívidas foi incorporado durante a tramitação nesta semana.
