O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou o Procedimento Administrativo IDEA nº 003.9.317470/2025, por meio da Portaria nº 029/2025, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades nos critérios adotados para a convocação de candidatos cotistas na segunda etapa do Concurso para Oficiais da Polícia Militar da Bahia (CFO PMBA 2024).

A portaria, assinada pela promotora de Justiça Clarissa Diniz Guerra de Andrade Sena, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, tem como base o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

Segundo o MP, a investigação busca verificar se a lista de convocados respeitou corretamente as regras do sistema de cotas raciais e sociais, garantindo a igualdade de condições entre os candidatos. O procedimento foi instaurado após denúncias e questionamentos sobre possíveis inconsistências na classificação de candidatos beneficiados pelas cotas.

O edital de instauração foi publicado no Diário da Justiça do Estado da Bahia nesta quinta-feira (6), tornando pública a atuação do órgão ministerial. Caso sejam comprovadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas administrativas e judiciais para assegurar a lisura do certame e o cumprimento dos princípios constitucionais que regem os concursos públicos.

Com a abertura do procedimento, o MP-BA reafirma seu compromisso com a transparência, moralidade administrativa e igualdade de acesso ao serviço público, reforçando a importância da fiscalização permanente dos processos seletivos estaduais.