A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o relatório ao Projeto de Lei 3.989/2025, que cria medidas emergenciais para empresas agroexportadoras. O texto prevê incentivos fiscais, suspensão de contribuições previdenciárias, linhas especiais de crédito e condições para renegociação de débitos tributários. A proposta busca reduzir os efeitos de barreiras comerciais e da alta dos custos de produção sobre o setor agropecuário.
O parecer aprovado é do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), com base em proposta apresentada pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O substitutivo amplia o alcance das medidas e passa a contemplar também o encarecimento de insumos e serviços.
O texto mantém a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (PERAGRO), destinado a empresas agropecuárias e agroindustriais classificadas pela Receita Federal como preponderantemente exportadoras. Entre os benefícios previstos está a redução a zero, por 24 meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme os critérios do projeto.
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A proposta também prevê a suspensão das contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período e acesso a linhas especiais de crédito com juros equalizados pelo Tesouro Nacional. No parecer, Pezenti afirmou que o protecionismo internacional e os riscos ligados aos conflitos geopolíticos elevam os custos de produção e logística, pressionando a rentabilidade dos produtores rurais e as margens das empresas agroexportadoras.
O substitutivo cria ainda o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal de Empresas Agroexportadoras (PETR-AGRO). Pelo mecanismo, poderão ser renegociados débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos de até 70% sobre multas e juros e parcelamento em até 120 meses. O texto também autoriza o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortização das dívidas.
Apresentado em agosto de 2025, o projeto surgiu após o aumento de tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Antes da Comissão de Agricultura, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), com parecer favorável do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A tramitação é conclusiva e a proposta poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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