A Justiça dos Estados Unidos aprovou, nesta quarta-feira (8), o acordo entre Elon Musk e a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC, na sigla em inglês) sobre a divulgação atrasada da compra de ações do Twitter (atual X), encerrando a disputa civil envolvendo o bilionário e o regulador do mercado financeiro americano.
A juíza distrital Sparkle Sooknanan, de Washington, D.C., afirmou que sua atuação na avaliação do acordo – para verificar se este atendia a padrões mínimos de justiça e razoabilidade – era limitada, cabendo ao público decidir, nas urnas, se a SEC agiu de forma suficiente para responsabilizar Musk.
????A SEC é a agência federal dos Estados Unidos responsável por fiscalizar o mercado de capitais, proteger investidores e garantir que empresas e participantes do mercado cumpram regras de transparência.
Pelo acordo, um fundo ligado a Musk pagará uma multa civil de US$ 1,5 milhão. O empresário não admitiu irregularidades e não terá de devolver os cerca de US$ 150 milhões que a SEC alegava terem sido economizados por ele ao comprar ações do Twitter antes da divulgação de sua participação.
Leia mais
Elon Musk pagará multa de US$ 1,5 milhão por não divulgar compra de ações do Twitter
Entenda o contexto legal do caso
Nos Estados Unidos, investidores que adquirem uma participação relevante em uma empresa de capital aberto precisam informar o mercado dentro de um prazo determinado.
A regra está prevista na Seção 13(d) do Securities Exchange Act de 1934, que exige que investidores que ultrapassem a marca de 5% de participação em uma companhia divulguem essa posição à SEC por meio de um formulário chamado Schedule 13D.
O objetivo da norma é garantir transparência e evitar que investidores negociem ações sem que o mercado tenha conhecimento de movimentos capazes de influenciar o preço dos papéis.
No caso de Elon Musk, a SEC alegou que ele deveria ter informado sua participação no Twitter após ultrapassar o limite de 5% de ações da empresa em março de 2022, mas só fez a divulgação 11 dias depois.
Segundo o regulador, durante esse período Musk continuou comprando ações a preços que poderiam estar abaixo do valor de mercado caso os investidores soubessem de sua posição.
Musk contestou a acusação e afirmou que o atraso foi involuntário. Pelo acordo aprovado pela Justiça, ele pagará US$ 1,5 milhão em multa civil, sem admitir irregularidades e sem precisar devolver os valores que a SEC alegava terem sido obtidos com a demora na divulgação.
*Com informações da Reuters
